Deputados defenderam no ultimo dia 27, em seminário na Câmara, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das Guardas Municipais. O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que encaminhará requerimento para o presidente da Câmara, Michel Temer, colocar a PEC em votação. A proposta, que tramita na Câmara desde 2002, foi aprovada em comissão especial e ainda precisa ser votada pelo Plenário. De autoria do Senado, essa PEC autoriza as Guardas Municipais a atuar na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
"Já que houve um acordo da PEC 300, precisamos fazer pressão também para nossa PEC" disse o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), muito aplaudido pelos guardas municipais que acompanharam o seminário. O deputado disse que basta dar poder de polícia para que a guarda municipal seja a polícia comunitária, "que vai salvar a segurança pública do País".
O 4º secretário da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirmou que os candidatos a Presidência da República precisam entender que 70% dos problemas de segurança nacional serão solucionados com a autonomia das Guardas Municipais. "A reivindicação não é da classe, mas da população dos municípios, que sente a possibilidade de ter segurança com a guarda municipal, afirmou Marquezelli.
Para o presidente da organização não-governamental Segurança Dá Vida e Guarda Metropolitano de São Paulo, Maurício Naval, a aprovação do projeto vai atestar que é possível ter segurança com Guardas Municipais. "Não é possível que, com a violência atual, os parlamentares não vejam a necessidade de aprovar a PEC." Frente Parlamentar
O presidente da Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais, deputado Vicentinho (PT-SP), lembrou a necessidade de fortalecer a categoria no Congresso Nacional. Ele disse que a criação da frente serve para aprofundar o debate na Câmara. A frente foi criada no último dia 19, com a assinatura de 230 deputados. Os deputados Colbert Martins (PMDB-BA), Lincoln Portela (PR-MG) e Carlos Sampaio (PSDB-SP) também discursaram a favor da proposta. Pressões contrárias
Para Bismael de Morais, mestre em direito processual pela Universidade de São Paulo e ex-Guarda Civil, os Guardas Municipais não conseguem ampliar suas atribuições devido ao desconhecimento de seu trabalho pelos prefeitos e pela posição contrária das Polícias Militares Estaduais.
"É doloroso quando o prefeito procura o Policial Militar para saber sobre questões de segurança", afirmou. Ele lembrou que o policiamento de rua em países como os Estados Unidos e a Espanha é de responsabilidade do Município.
Morais disse que, na maioria dos municípios, os prefeitos colocam Policiais Militares para chefiar as Guardas Municipais. Ele lembrou que os Guardas Municipais deveriam proteger praças, praias e outros bens coletivos, além de serem responsáveis pelo trânsito, que é competência municipal. Segundo ele, porém, 90% dos prefeitos não delegam o cuidado com o trânsito urbano aos Guardas Municipais.
O evento foi solicitado pelo deputado Dr. Talmir (PV-SP) para ouvir as demandas dos Guardas Municipais e debater a reestruturação das funções da classe.
Fonte:Agencia Camara
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